| Diário Oficial de Quinta-feira - Nº 20606 - 14/07/2011 - Ano XCV | ||||||||||
Comissão sobre privatização dos cartórios visita Minas hoje |
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A complexidade do projeto que privatiza os cartórios da Bahia levou a Assembleia Legislativa a constituir uma comissão extraordinária para aproveitar o recesso parlamentar do meio do ano, quando buscará subsídios em outros estados brasileiros que já passaram esses serviços para a iniciativa privada. O presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, considera essa matéria a mais importante da Legislatura que está se iniciando e considera como um dever indeclinável do Legislativo a formatação de uma proposta que atenda a todos os segmentos envolvidos. Para Marcelo Nilo, os baianos só usufruirão plenamente a cidadania quando tiverem acesso total ao Judiciário, incluídos aí os diversos serviços cartoriais – hoje fonte de queixa dos usuários, dos funcionários e do próprio Tribunal de Justiça. A comissão extraordinária começa hoje, por Belo Horizonte, a agenda de visitas a outros estados, informa o deputado Zé Raimundo (PT), que é o relator da matéria. Às 10h, acontecerá uma audiência dos integrantes do colegiado com o corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Antônio Alvin Soares, e às 14 horas, com representante do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil daquele estado, Recivil.
INTEGRANTES
Nesta primeira viagem da comissão extraordinária participarão, além de Zé Raimundo, os deputados: Joseildo Ramos (PT), Jean Fabrício Falcão (PCdoB), Zé Neto (líder da maioria) e Elmar Nascimento (PR). A agenda foi decidida através de acordo das lideranças partidárias, com apoio da presidência, para que sejam coletadas informações sobre a situação dos cartórios extrajudiciais, pois a Bahia é o único estado brasileiro que ainda não privatizou os seus cartórios. Entre as informações que serão buscadas estão aquelas relacionadas com a situação dos funcionários dos cartórios, pois existe o temor do desemprego generalizado no setor após a privatização. Preocupa os parlamentares da Bahia a busca de mecanismos capazes de impedir que um monopólio seja formado após a privatização por parte de empresas especializadas na gestão desses estabelecimentos, que após garantirem a vitória nos processos de privatização de alguma maneira subestabeleçam a titularidade em favor de prepostos – garantindo a exploração dos cartórios mais rentáveis. Outro item que será motivo de investigação será a forma do processo de privatização (gradual ou de uma só vez), bem como a fixação de percentuais para a remuneração dos titulares dos cartórios em padrão que incentive a busca da excelência e do aumento progressivo dos serviços, sem que os valores extrapolem a razoabilidade. O Tribunal de Justiça defende que a privatização seja feita de maneira gradual, inicialmente apenas naqueles cartórios sem titulares, pois significativa parte de seu orçamento advém das receitas cobradas por esses organismos. Portanto, será a partir das experiências dos outros estados que a comissão extraordinária pretende subsidiar a proposta conciliatória para apreciação desse projeto de lei, com votação prevista para acontecer logo após o final do recesso, em agosto. Os parlamentares buscarão, através de emenda do relator a nível das comissões técnicas, um conteúdo que dentro dos limites constitucionais viabilize a privatização dos cartórios que de fato não prestam um bom serviço aos baianos. Depois dessa viagem inaugural a Minas Gerais, o próximo estado a ser visitado será o de São Paulo, no dia 19, quando a comissão terá audiência com Cláudio Marçal Freitas, do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg) e com o corregedor do Tribunal de Justiça, desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal. |
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Fonte: ALBA
