A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que regulamenta o Ministério Público Especial no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios. A matéria, que foi enviada pelo então presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto no final do ano passado, cria três cargos de procurador, quatro de provimento temporário e dispõe sobre a competência do novo órgão.
O deputado Bruno Reis (PRP), designado pelo presidente Marcelo Nilo (PDT) para relatar, ressaltou a oportunidade da iniciativa, lembrando que prefeitos com contas rejeitadas obtiveram recentemente vitórias na Justiça justamente pela inexistência do Ministério Público. Não tendo recebido emendas no prazo normal, a proposição foi alterada por emenda de relator fazendo ajustes no texto original.
REAJUSTE
Além da regulamentação da Lei Complementar 28, que criou o Ministério Público Especial em 2006, a AL aprovou também por unanimidade projeto enviado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, propondo o reajuste de 5,91% para os servidores daquele Poder. A matéria foi relatada pelo petista Joseíldo Ramos.
As duas matérias foram apreciadas em função de um acordo de dispensa de todas as formalidades regimentais assinado pelos líderes do governo, deputado Zé Neto (PT), da oposição, Reinaldo Braga (PR), e do bloco independente PSC/PTN, Targino Machado. Mesmo sendo signatário do acordo, Targino fez questão de utilizar todos os tempos previstos, utilizando quase consecutivamente a tribuna por 80 minutos.
"Não aceito abrir mão das minhas prerrogativas de parlamentar", disse Targino, ora fustigando os governistas, ora a oposição. A sequência de encaminhamentos exasperou Zé Neto, que chegou a ameaçar derrubar a sessão. Após a aprovação em primeiro turno e baseando-se na dispensa de formalidades, foi convocada nova sessão, um minuto após encerrada a anterior, para votação em segundo turno. Ao ver o líder do PSC/PTN se preparar para a discussão, Nilo fez novo apelo para que dispensasse outros 40 minutos de encaminhamento, no que foi atendido. No entanto, Targino avisou que não mais assinará acordos de dispensa de formalidades.
REFORMA
Enviado na última segunda-feira pelo governador Jaques Wagner, o projeto de lei que promove a reforma administrativa no Poder Executivo foi alvo de discussão ontem no plenário. Zé Neto apresentou requerimento de urgência para a tramitação da matéria e os oposicionistas e independentes criticaram a iniciativa. Paulo Azi (DEM) disse que seria impossível emendar uma proposição tão complexa, após análise de apenas 48 horas. O requerimento terminou não sendo votado por falta de quorum, só tendo o painel registrado a presença de 23 parlamentares.
A segunda matéria a ser apreciada na noite de ontem foi outro projeto do poder Executivo, dispondo sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. De acordo com a mensagem governamental, "esse sistema de controle avalia a qualidade na produção dos alimentos, além de apurar a aptidão dos produtos colocados à disposição para o consumo sob os aspectos sanitário e industrial, preservando a segurança dos alimentos e os direitos dos consumidores". Marcelinho Galo chegou a proceder parecer favorável em plenário, mas seu relatório não foi votado no âmbito das comissões, em função de pedido de vista feito pelos deputados Paulo Azi e Targino Machado.
