Assembleia aprova dois projetos de autoria do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa apreciou, ontem, quatro projetos em plenário. A matéria mais debatida ao longo da tarde foi o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que pretendia tornar todas as votações abertas no Legislativo. Atualmente, existem casos especiais de votação secreta previstos no artigo 68 da Constituição estadual, mas a autora da proposição, deputada Luiza Maia (PT), considera que o critério não dá a transparência necessária. A PEC foi derrotada por 46 votos a oito e duas abstenções.
Logo no início da tarde, os líderes da maioria, deputado Zé Neto (PT), da oposição, Reinaldo Braga (PR), e do bloco independente PTN/PSC, Targino Machado, selaram um acordo para viabilizar o processo de votação. Por conta disso, as matérias começaram a ser apreciadas pouco depois das 16h30. Os projetos de lei 18.837 e 18.910, ambos de autoria do Poder Executivo, voltaram a ser aprovados em segundo turno e agora serão enviados para sanção do governador Jaques Wagner. A primeira iniciativa promove a incorporação de gratificações e o reenquadramento dos peritos da Polícia Civil. A outra iniciativa dispõe sobre o processo administrativo na administração direta.

INCONSTITUCIONALIDADE

Ao começar a apreciação da PEC, Luiza Maia pediu que seu projeto voltasse à tramitação normal para permitir um maior debate, mas não se opôs à continuidade do processo. O presidente Marcelo Nilo (PDT), então, designou o deputado Paulo Azi (DEM) para apresentar relatório oral, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar concluiu pela inconstitucionalidade da proposição, consubstanciando seu parecer na citação de inúmeros juristas de renome, lembrando ainda que a Carta Federal sustenta a norma adotada ao nível estadual. A CCJ seguiu o voto do relator por seis votos favoráveis, tendo se manifestado contrários os deputados petistas Joseildo Ramos e Paulo Rangel.
A preliminar de inconstitucionalidade, de acordo com o Artigo 85 do Regimento Interno, subiu para apreciação do plenário, passando a sobrestar a pauta. O debate se intensificou, mas à exceção da própria Luiza, que disse ter por objetivo "resgatar a autonomia do Legislativo", todos os outros pronunciamentos foram contrários, ressaltando, no entanto, a importância da deputada ter propiciado o debate. Nos diversos discursos se enfatizou, por exemplo, que a maioria absoluta das proposições já tem o voto aberto e que as exceções visam a ressalvar as prerrogativas parlamentares. Reflexo disso foram os encaminhamentos dos líderes de partidos e blocos na hora da votação: à exceção de Zé Neto, pela maioria, e Yulo Oiticica, pelo PT, que liberaram suas bancadas, todos os demais encaminharam pelo referendo ao parecer de Azi.

GRATIFICAÇÃO

A quarta matéria a ser apreciada foi o projeto de lei 19.028, de autoria da Mesa Diretora. A proposição altera o Artigo 46 da Lei 8.971/04, que prevê pagamento de Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) aos servidores de cargos temporários exonerados pela Assembleia Legislativa. Nilo designou João Bonfim (PDT) para dar o parecer, que votou pela aprovação. No entanto, o debate que se seguiu ainda no âmbito das comissões não chegou a ser concluído, com o encerramento da sessão sem que os parlamentares houvessem deliberado.