AL aprova projetos do Poder Executivo
A Assembleia Legislativa aprovou anteontem, em primeiro turno, dois projetos de lei do Executivo que dispõem sobre as normas gerais para processos administrativos na administração direta e indireta; e sobre alterações nos dispositivos da Lei 11.613 quanto à incorporação da Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária (GAPJ) ao vencimento básico dos cargos de perito criminal, perito médico legista e perito odonto legal. Também dispõe sobre o enquadramento desses cargos na classe imediatamente superior retroativo a 1o de agosto de 2009, segundo os critérios previstos na proposição.
A legislação estadual não possui normas gerais para o processo administrativo e dessa forma a proposição objetiva superar algumas dificuldades operacionais do governo do Estado decorrentes da falta de uma disciplina legal ampla sobre a matéria. Além de normas gerais para regulamentar as fases, condições de validade, prazos e incidentes dos processos administrativos; o projeto prevê a informatização processual, a implantação do Diário Oficial Eletrônico e uma série de procedimentos administrativos específicos, que mereceram a adoção de regras especiais, como o processo de reparação de danos e o processo seletivo para recrutamento de pessoal.
O projeto de lei objetiva estabelecer uma ampla regulamentação da função administrativa desempenhada por todos os poderes do Estado. A Bahia passa a dispor de um instrumento legal indispensável à União e aos diversos estados e municípios brasileiros que já possuem leis semelhantes, o que representa um avanço na busca pelo princípio da eficiência administrativa.
ENQUADRAMENTO
Na Classe III do sistema policial civil de carreira profissional estão 2.880 investigadores, 300 escrivães, 416 peritos técnicos, 70 peritos criminais, 168 peritos médico legista e 24 peritos odonto legal. O enquadramento dos peritos será efetivado desde que o ocupante do cargo tenha cumprido o estágio probatório e que estivesse em efetivo exercício em 1o de julho de 2009. Os valores do vencimento básico e da Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária GAPJ estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Fonte: Diário Oficial da Bahia
